Nova lei proíbe cobrar taxas a partir de 26 de Maio. Segundo a nova lei, “é proibida a cobrança aos utentes de qualquer importância a título de preço, aluguer, amortização ou inspecção periódica de contadores ou outros instrumentos de medição dos serviços utilizados”, isto é, “que não tenha uma correspondência directa com um encargo em que a entidade prestadora do serviço efectivamente incorra, com excepção do audiovisual”.
Assim, qualquer pessoa singular ou colectiva deixará de pagar as taxas referentes aos serviços de fornecimento de gás natural, de gases de petróleo liquefeitos canalizados, de comunicações electrónicas e postais e de gestão de resíduos sólidos urbanos.
As facturas devem ser mensais e deverão discriminar os serviços prestados.
Estejam atentos às facturas para não serem enganados.
